Tabelião Registrador Civil
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Das 7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone (66) 3560-1526
E-mail contato@cartorioboaesperanca.com
Rua dos Crisântemos, número 479, sala 01
Distrito de Boa Esperança, Sorriso – MT 78899-200
O Cartório de Paz e Notas do Distrito de Boa Esperança de Sorriso/MT tem como compromisso tratar com responsabilidade e proteger seus dados pessoais. Este aviso descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.
Você aceita e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou e-mail direto.
Prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos Titulares dos quais temos acesso e damos publicidade nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como esses dados são necessários para a execução dos serviços e também para tirar dúvidas, informações, avisos entre outros questionamentos que podem ser realizadas por você e não seremos capazes de realizar essas operações sem seus dados. Se não fornecer os dados pessoais necessários para a confirmação da sua identidade, não conseguiremos executar atos ou responder suas solicitações.
Propósito
Temos como propósito a garantia da segurança dos dados de todos os nossos clientes, implementando procedimentos e normas internas a fim de assegurar o sigilo dessas informações e seu cumprimento legal, atuando como controlador de dados.
Legislações federais da área notarial e registral cumpridas: Constituição Federal de 1988, 4320/64, 6025/73, 6525/77, 6941/81, 7433/85, 8078/90, 8935/94, 10169/00, 10215/01, 10406/02, 10506/02, 10741/03, 11802/08, 11965/09, 11971/09, 12008/09, 12004/09, 12058/09, 12344/10, 12399/11, 12441/11, 12622/12, 12682/12, 12810/13, 13105/15, 13146/15, 13257/16, 13286/16, 13444/17, 13465/17, 13484/17, 13489/17, 13509/17, 9278/18, 13709/18, 13726/18, 13775/18, 13777/18, 13811/19, 13853/19, 13862/19, 13865/19, 13874/19, 14010/20, 14063/20, 14118/21, 104/21, nos provimentos federais 13/10, 14/11, 15/11, 16/12, 17/12, 18/12, 24/12, 23/12, 25/12, 26/12, 28/13, 34/13, 35/13, 31/13, 37/14, 38/14, 45/15, 50/15, 52/16, 53/16, 55/16, 56/16, 59/17, 61/17, 63/17, 65/17, 66/17, 67/18, 69/18, 70/18, 72/18, 73/18, 74/18, 76/18, 77/18, 78/18, 79/18, 81/18, 74/18, 82/19, 83/19, 85/19, 86/19, 87/19, 88/19, 89/19, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20, 110/20, 114/21, 115/21, 117/21, 119/21, 120/21, 121/21, 122/21, 123/21, 124/21, 125/21, 126/22, 127/22, 134/22 entre outras legislações aplicáveis a área notarial e registral para que possamos atingir as finalidades especificas na prestação dos serviços deste cartório.
Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a. pública por determinação legal; b. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d. ostensiva com dever de segurança ativa; e. ostensiva com dever de segurança passiva; f. já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h. necessária à tutela da saúde; i. gerida no âmbito da relação de trabalho entre a serventia e seus colaboradores; e j. dados cadastrais necessários à legítima atuação da serventia em atendimento à sua missão institucional.
Os dados pessoais são solicitados através de cópias ou documentos originais para serem utilizados na abertura de protocolo e na redação dos assentos notariais e registrais passam a integrar os livros oficiais do cartório e a constituir o arquivo público que é passível de conhecimento por meio de certidão, hipóteses em que o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade Notarial, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Atenção: Informações coletadas pelas centrais direcionadas pelo nosso site, seguem políticas próprias que você deverá consultar o site e compreender o Aviso de Privacidade de cada uma delas, como por exemplo a CEIMT, CRC, E-notariado, CRAMT.
O Cartório coleta dados pessoais neste site institucional, sites de parceiros e no próprio cartório, que você nos fornece diretamente ao solicitar informações sobre nossos serviços, status do serviço, ao enviar uma pergunta, questionamentos, denúncia, elogios, propostas por meio de nossos formulários de contato, ou ao realizar uma transação ou fazer um pedido ou contato via e-mail ou whatsapp direto ou até mesmo de forma presencial. Esses dados coletados neste site e das centrais de informações eletrônicas incluem:
1. O Cartório não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha dados pessoais de crianças e adolescentes, sem autorização de seus representantes legais. Caso tenhamos ciência da ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos dados, de forma não autorizada, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros.
Outros dados podem ser coletados em nosso Cartório para a realização dos serviços, como:
ATENÇÃO: Não há coleta de dados sensíveis referente à convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e à vida sexual.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais e registrais passam a integrar os livros oficiais do cartório, e a constituir o arquivo público que é passível de conhecimento por meio de certidão, hipóteses em que o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação. Como finalidade específica citamos a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos e Atividade Notarial, e que estão estabelecidos em lei com objetivo de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
O Cartório usará seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
Qualquer pessoa, sem expor a razão do seu interesse, pode solicitar certidões em breve relatório ou por quesito de assentos de registro civil de pessoal natural, de atos notariais e de processos e documentos arquivados neste Ofício, dada a publicidade como vetor da atividade notarial e registral, nos termos do caput do art. 17, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (“Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”).
É facultado a qualquer interessado, independentemente de justificação ou de requerimento, realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais, respeitados os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais.
A realização de buscas baseadas em outras fontes, além dos índices de registros dos livros do cartório, somente será autorizada mediante requerimento escrito fundamentado, sujeito à análise de finalidade pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, de cuja decisão, em caso de indeferimento, caberá revisão pelo juiz competente.
As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente. Nas hipóteses em que a emissão da certidão for requerida por terceiros e a certidão contiver dados sensíveis, somente será feita a expedição mediante a autorização do juízo competente. Após o falecimento do titular do dado sensível, as certidões poderão ser fornecidas aos parentes em linha reta, independentemente de autorização judicial. Nas certidões de breve relato deverão constar somente as informações previstas no Provimento CN n. 63/2017, sendo que qualquer outra informação solicitada pela parte constante do registro ou anotações e averbações posteriores somente poderá ser fornecida por meio de certidão por quesitos ou por inteiro teor, de acordo com as disposições previstas neste Provimento.
A certidão com referência à circunstância de ser legítima a filiação poderá ser fornecida, inclusive a terceiros, independentemente de autorização judicial.
Não é necessário requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito em nenhuma de suas modalidades. As restrições relativas aos dados sensíveis elencados pelo inciso II do art. 5º da Lei n. 13.709/2018 não se aplicam ao caso de pessoa falecida.
A emissão e o fornecimento de certidão sobre procedimentos preparatórios ou documentos apresentados para a realização de atos no Registro Civil das Pessoas Naturais somente poderão ser realizados a pedido do próprio interessado ou do titular do documento, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante autorização judicial ou, ainda, quando o documento solicitado for público com publicidade geral e irrestrita. Após o falecimento do titular, a certidão de que trata o caput deste artigo poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito.
Sempre deverão constar do campo destinado às observações a existência de adoção simples realizada por meio escritura pública; as alterações de nome indígena; a declaração do registrado como indígena; a etnia ou a inclusão de etnia; e a alteração de nome em razão da cultura ou do costume indígena.
A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial. Após o falecimento, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito.
Conforme os objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709/2018 e do Provimento 15/2021CGJ, as certidões podem ser fornecidas a terceiros mediante análise do legítimo interesse do solicitante e de sua anotação em prontuário determinado pelo Cartório, nos quais os dados informados são tratados de acordo com o ordenamento jurídico e Lei Federal 13.709/2018 LGPD. Exigir-se-á a identificação do solicitante para as informações que abranjam dados pessoais, salvo se a solicitação for realizada pelo responsável pelo serviço extrajudicial ou seu preposto autorizado.
Em caso de requerimento de certidões por via telemática, havendo necessidade de justificação do interesse na certidão, o solicitante será identificado por meio idôneo, reconhecido pela entidade responsável pela tramitação do serviço eletrônico compartilhado da respectiva especialidade cartorial.
Não é expedida certidão, cópia ou informação verbal de cartões de assinatura depositados na serventia. Igualmente, não é autorizado o pedido de destruição ou qualquer forma, a qualquer título, de inutilização do cartão de assinatura pelo Tabelião. A expedição de cópia, certidão ou qualquer ato de restrição será possível com ordem judicial.
Não serão fornecidas cópias, informações verbais ou certidões de procedimentos destinados ao reconhecimento de filiação biológica ou socioafetiva e de procedimentos de alteração de gênero e nome, exceto por ordem judicial. Também não serão fornecidas cópias, informações verbais ou certidões de mandados judiciais de averbações de separação ou divórcio quando envolvam elementos que extrapolem a informação desses atos, tais como ajuste de bens, pensão ou guarda de filhos. Também não serão fornecidas cópias, informações verbais ou certidões de mandados judiciais de alteração de gênero, nome, proteção à testemunha, interdição, adoção e reconhecimento de filiação.
Para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais, este Cartório poderá exigir o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação.
Nos pedidos de certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou então com base em critérios não usuais de pesquisa, este Cartório poderá exigir o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação.
Serão negadas, por meio de nota fundamentada, até o prazo legal de 05 (cinco) dias, as solicitações de certidões que visem informações em bloco (de mais de um ato notarial ou registro), ou agrupadas, ou segundo critérios não comuns de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo Tabelião distintos de dados pessoais, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei n. 13.709. O interessado, na circunstância deste item, poderá solicitar, através de pedido de providências, ao Juiz Corregedor Permanente a autorização para o fornecimento dos dados. Para a finalidade da execução da obrigação legal, esses dados serão compartilhados com as Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados e Conselho de Justiça. Com esse Aviso de Privacidade público, você está ciente de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estará sujeito às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e/ou informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais, sejam do mesmo Tabelião de dados pessoais ou a Tabeliões distintos,
O fornecimento de cópias ou certidões de documentos arquivados na serventia se limita ao documento protestado propriamente dito, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997, enquanto perdurar o protesto, e dentro do prazo máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 30 Lei n. 9.492/1997, não devendo ser fornecidas cópias dos demais documentos, salvo para as partes ou com autorização judicial.
A emissão de certidão em inteiro teor sempre depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente ou com assinatura digital nos padrões ICP-Brasil, no padrão do sistema gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original. O reconhecimento de firma será dispensado quando o requerimento for firmado na presença do Oficial ou de preposto.
Os requerimentos poderão ser recepcionados por e-mail ou por meio das Centrais de Informações desde que assinados digitalmente, nos padrões da ICP-Brasil, cuja autenticidade e integridade serão conferidas no verificador de conformidade do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio do sistema de assinatura gov.br ou com assinatura confrontada com o documento de identidade original.
Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao Cartório e aos gestores do sistema. Os dados oriundos do Google analytics serão utilizados de forma não individualizada para fins estritamente estatísticos e usá-las para melhorar e personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade.
Ocasionalmente poderemos compartilhar dados não pessoais, anonimizados e estatísticos com terceiros, para nossas próprias finalidades institucionais.
Poderemos compartilhar informações pessoais com as seguintes partes e pelos seguintes motivos:
Os usuários gestores do sistema que, por qualquer motivo, usarem indevidamente as informações às quais tiveram acesso estão sujeitos às penalidades e sanções legais e disciplinares aplicáveis.
O Cartório poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus clientes sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado.
Transferências internacionais
Nós não utilizamos produtos ou serviços (ou partes deles) de gestão para cartórios hospedados fora do Brasil, o que significa que não podemos transferir qualquer dado seu para o exterior.
No caso de transferência de dados para outros países, assim quando ocorrer, o Cartório verificará:
(i) se esses terceiros operam em países onde foi reconhecido um nível de proteção adequado; ou
(ii) negociará cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.
Nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Acessos ou usos não autorizados de conta, senhas fracas, falhas de hardware ou softwares desatualizados e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais, portanto, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos.
Usamos o termo “informações pessoais” para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa.
Nós não consideraremos como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário.
Armazenamos e processamos suas informações pessoais em nossos computadores e as protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais por um tempo de até 90 dias em nossos formulários de contato deste site.
O Cartório armazenará os seus dados em ambiente seguro e controlado, pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para os quais eles foram coletados, inclusive para fins de atendimento de obrigações legais por prazo mínimo de 06 meses, imposto pela Lei Federal n. 12.965/2014, execuções contratuais, prestação de contas, ou mesmo para eventual requisição de autoridades competentes.
Além disso, caso seja incluído em nossa lista de e-mail, manteremos seu contato enquanto você optar por continuar recebendo nosso conteúdo.
De uma forma geral, os seus dados pessoais serão conservados segundo os seguintes critérios:
O Cartório ainda poderá manter registros de atividades dos dados dos usuários por prazo maior, nas hipóteses que outras leis ou normas regulatórias assim estabelecerem ou para defender seus interesses legítimos como para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito e na Tabela de Temporalidade no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN.
Salvo exceções legais que determinem o arquivamento por prazo indeterminado, sendo concluída a finalidade do tratamento dos dados pessoais, eles serão eliminados. Os dados processados pelo cartório para finalidade registral serão mantidos por tempo indeterminado, e para cumprimento de sua finalidade legal, a exemplo da segurança jurídica e publicidade dos atos.
Usamos proteções de computador, como firewalls, SSL, antivírus, aplicamos controles de acesso físico e aos arquivos e autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para aos parceiros diretos ligados aos projetos que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.
Temos uma equipe de Tecnologia da Informação, responsável pela segurança e manutenção constantes de nossos sistemas e treinamento e orientação dos usuários. Todas as comunicações são encriptadas de acordo com os mais recentes padrões de segurança. Os dados coletados são armazenados em servidores próprios ou de terceiros auditados periodicamente, bem como, em provedores de nuvem, podendo se utilizar de provedores internacionais, a exemplo da Amazon (AWS), entre outros.O software de gerenciamento e plataforma de serviço contam com trilha de rastreamento, de forma que os operados podem ser identificados com facilidade. A estrutura física e digital obedece às conformações do Provimento 74, de 31 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça.
Se você optar por nos fornecer dados pessoais confidenciais não solicitados, será solicitado a autorizar o processamento de tais dados caso a caso, por meio de formulário de autorização expressa específico.
Não coletamos, utilizamos ou divulgamos dados pessoais de jovens abaixo de 16 anos sem o consentimento prévio do pai ou responsável legal. Caso seja necessário, o Cartório apresentará ao pai ou responsável (i) uma notificação com os tipos específicos de informações pessoais a serem obtidas a respeito do menor; e (ii) a oportunidade de fazer objeções a qualquer coleta, uso ou armazenamento posterior das referidas informações.
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Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido somente pode ser feito por via judicial, nos termos da lei Federal 9.492/97, que dispõe sobre o cancelamento do protesto por outro motivo que não o pagamento do título, que será efetivado por determinação judicial. Em ambos os casos, pagamento do título ou determinação judicial é necessário ainda o pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião, salvo se disposto diversamente pela autoridade judicial competente.
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Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; no entanto, talvez isso nem sempre seja possível, devido a requisitos legais e a outras obrigações de manutenção de dados. O pedido de exclusão dos seus dados pessoais e a interrupção do seu tratamento será atendido sempre que não haja impedimento legal para tanto. A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Provimento 50/2015 do CNJ, por exemplo, impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas.
Por fim, a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).
Para exercer seus direitos, você deve visitar nosso site na área LGPD e preencher o requerimento online de LGPD” ou enviar um e-mail para o encarregado de dados contendo as seguintes informações:
Sempre responderemos o mais rapidamente possível e conforme os prazos legais. Entretanto, nem sempre o seu pedido poderá ser atendido, por não ser aplicável conforme a previsão legal. Se for esse o caso, será devidamente justificado, tendo como base a legislação. O Titular de dados deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Cartório).
O Cartório apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este Aviso de Privacidade e de acordo com a LGPD. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais, você tem o direito de petição (vide seção “Quais são seus direitos e como podem ser exercidos?”) perante a Autoridade Nacional (https://www.gov.br/anpd/pt-br) .
Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular de Dados, a partir da gestão de informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição para nossa Encarregada de Proteção de Dados Pessoais via formulário neste site no item “Requerimento LGPD” ou diretamente pelo email de contato que está nessa página do site – “Aba Fale com Encarregado de Dados” para posterior avaliação e adoção das demais providências pelo Cartório.
O interessado também poderá apresentar queixa à autoridade de controle ANPD. Em caso de violação de dados pessoais sofrida pelo Cartório o Tabelião procederá à notificação da violação à autoridade fiscalizadora competente no prazo de 72 horas após a ocorrência e comunicará também o evento ao interessado, exceto em casos de exclusão previstos na lei.
Vigência 10.01.23 Rev.00 aprovado por Dr. Marcelo Yamagata
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Vigência 10.01.23 Rev.00 aprovado por Dr. Marcelo Yamagata
Ao entrar em contato com nosso canal de comunicação do WhatsApp pelo site ou diretamente pelo aparelho celular do Cartório, você aceita as políticas e condições gerais de uso do próprio WhatsApp de acordo com o legítimo interesse em falar conosco ou saber mais sobre seu protocolo ou nossos serviços.
Nosso atendimento possui mensagens automáticas e pode ser que você não seja atendido de imediato. Por isso é importante deixar sua mensagem objetiva, para receber o melhor atendimento possível.
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Os dados pessoais podem ser solicitados nesse plataforma de terceiros para identificação geral e outras necessidades específicas de interesse de ambas as partes, inclusive para elaboração de objeto contratual.
Garantimos toda a confidencialidade e sigilo das informações das conversas nesta plataforma e em qualquer outra utilizada para comunicação nos termos da Lei 13709/18.
Conforme os objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709/2018 e do Provimento 15/2021CGJ, as certidões podem ser fornecidas a terceiros mediante análise do legítimo interesse do solicitante e de sua anotação em prontuário determinado pelo Cartório, nos quais os dados informados são tratados de acordo com o ordenamento jurídico e Lei Federal 13.709/2018 LGPD. Exigir-se-á a identificação do solicitante para as informações que abranjam dados pessoais, salvo se a solicitação for realizada pelo responsável pelo serviço extrajudicial ou seu preposto autorizado. Serão negadas, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões que visem informações em bloco (de mais de um ato notarial ou registro), ou agrupadas, ou segundo critérios não comuns de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais, quando não presente o legítimo interesse do solicitante. Para a finalidade da execução da obrigação legal, esses dados serão compartilhados com as Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados e Conselho de Justiça. Com esse Aviso de Privacidade público, você está ciente de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estará sujeito às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Para garantir os direitos ao Titular, este formulário possibilita a comunicação direta com o Encarregado de Dados para auxiliar o Titular nas questões sobre o tratamento de dados neste cartório.
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Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Dr. Marcelo Yamagata pelo e-mail encarregado@cartorioboaesperanca.com
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão legal
Art. 5º, VIII, da LGPD
Atribuições
Artigo 41, § 2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Este formulário foi elaborado para facilitar a denúncia de um incidente por qualquer pessoa. Se chegou até aqui mas ainda não tem certeza sobre o que é um incidente de segurança da informação, leia abaixo do formulário as orientações necessárias. Lembrando que a identificação não é obrigatória.
Um incidente de segurança pode ser definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.
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