Ouvidoria, reclamações e sugestões

1. Por que estes canais estão publicados

O código de ética das serventias extrajudiciais impõe esse dever ao responsável pela serventia, e a serventia tem ainda o dever de oferecer solução adequada às reclamações que cheguem a seu conhecimento, respeitando o prazo de resposta, na forma do artigo 6º, inciso XV, do mesmo provimento. O texto integral está na página do Código de Ética.

2. Ouvidoria do Poder Judiciário de Mato Grosso

Este é o canal apropriado, definido em norma, para manifestações sobre serventias extrajudiciais. Ele não pertence à serventia e não é por ela controlado, o que é justamente a sua razão de ser.

Registrada a manifestação, ela é remetida ao Juiz Ouvidor, que analisa a procedência do relato. Sendo procedente, os autos seguem ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz Corregedor Permanente da comarca para as providências administrativas, com informação do resultado à Ouvidoria, conforme os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 16.

3. Corregedoria Nacional de Justiça

Reclamações e representações relativas a serventias notariais e de registro também podem ser dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça, por sua Corregedoria Nacional e por sua Ouvidoria.

4. Falar diretamente com a serventia

Nem toda questão precisa de instância externa. Muitas se resolvem em um contato direto, e a serventia tem o dever de oferecer solução adequada às reclamações que lhe cheguem. Se preferir tratar conosco primeiro, os canais são estes.

Procurar a serventia não é condição para recorrer à Ouvidoria. Os canais são independentes e podem ser usados na ordem que o interessado preferir, ou simultaneamente.

5. Tabela de emolumentos

Boa parte das dúvidas diz respeito a valores. A tabela vigente é fixada por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça e o site oferece a consulta de emolumentos, com a fonte declarada. Manter a tabela atualizada em lugar visível e de fácil acesso é dever previsto no artigo 6º, inciso XIII, do código de ética.